201712.20
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Segundo o STJ o prazo prescricional para cobrar frete marítimo é de 5 anos

O prazo prescricional para as ações de cobrança de frete nos transportes marinhos de cargas é de 5 anos. Foi o que entendeu a 3ª turma do STJ em outubro deste ano, diante da inexistência de regra específica sobre a data limite para ajuizamento da ação de cobrança de frete marítimo. “Em se tratando de transporte unimodal de cargas, considerando que o conhecimento de embarque expressa em seu conteúdo uma dívida líquida, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil”, decidiu o colegiado, tomando como base o voto da relatora, Min. Nancy Andrighi.

O pano de fundo do recurso especial 1.631.472 é uma ação proposta pela Compañia Sud Americana de Vapores contra a IMS Brazil devido ao não pagamento do valor de R$ 7.780,70, referente ao transporte marítimo de mercadorias provenientes de Hong Kong até o porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

Em 1a instância, o pedido da Compañia Sud Americana de Vapores foi julgado parcialmente procedente, o que resultou na condenação da IMS Brazil ao pagamento de R$ 6.166,70.4. O TJRS, contudo, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Lei 9.611/98.

O tribunal gaúcho considerou que esta lei diz respeito às ações decorrentes de contratos de transporte marítimo, independentemente de tratar-se de transporte unimodal ou multimodal.

Transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por um único contrato, usa duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é realizado sob a responsabilidade de um único operador.

Para a relatora, é inviável a aplicação analógica da Lei 9.611/98, quando a hipótese analisada trata apenas de transporte unimodal, apesar das semelhanças entre algumas atividades desempenhadas. “Além disso, é assente a impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva em se tratando de regra restritiva de direito, como é a prescrição. ”

“Daí que se pode afirmar que, por consequência, inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao prazo prescricional para a cobrança de frete marítimo – a matéria deve ser regida pelo código civil.

Fonte: JOTA


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